Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é
  • A. exclusiva da União.
  • B. privativamente da União.
  • C. concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
  • D. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.