Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

O município X adotou uma lei definindo como área “non aedificandi” uma distância superior à prevista na Lei Federal em relação a curso de água. A lei local
  • A. é inválida porque a competência legislativa é exclusiva da União.
  • B. é inválida porque a competência legislativa é exclusiva do Estado.
  • C. é válida porque o município tem competência legislativa concorrente com a União.
  • D. é válida porque o município tem competência legislativa suplementar com a União.