Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios
  • A. podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.
  • B. não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.
  • C. não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.
  • D. não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.
  • E. podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.