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Determinada câmara municipal aprovou um projeto de lei que...
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Q1022244
Teclas de Atalhos
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Determinada câmara municipal aprovou um projeto de lei que estabelece, além da localização daquele município onde deverá ser instalada uma usina nuclear brasileira, os cuidados a serem tomados com relação aos rejeitos nucleares decorrentes dessa atividade. Na justificativa do projeto de lei, afirmou-se que a competência para regulamentar matéria ambiental é comum e que a medida disposta na lei é importante para a geração de empregos e para a arrecadação de tributos para o município. O projeto de lei foi sancionado pelo prefeito e transformou-se em lei municipal.
Nessa situação, a lei municipal em questão é
A
constitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear é
questão local, de competência municipal, e a competência
comum ambiental permite a regulamentação legislativa por
todos os entes federativos.
B
inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear
e a definição legislativa da localização da usina são de
competência privativa da União.
C
inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear
só pode ser realizada por lei complementar.
D
inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear
só pode ser realizada por lei estadual, a ser editada pela
assembleia legislativa local.
E
constitucional, desde que exista lei federal prévia
estabelecendo aquela localidade como endereço de uma das
usinas nucleares a serem construídas no Brasil.