Questão 1022244 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Concurso: Tribunal de Contas de Minas Gerais - MG (TCE/MG) 2018
Cargo: Analista de Controle Externo - Área Direito
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Determinada câmara municipal aprovou um projeto de lei que estabelece, além da localização daquele município onde deverá ser instalada uma usina nuclear brasileira, os cuidados a serem tomados com relação aos rejeitos nucleares decorrentes dessa atividade. Na justificativa do projeto de lei, afirmou-se que a competência para regulamentar matéria ambiental é comum e que a medida disposta na lei é importante para a geração de empregos e para a arrecadação de tributos para o município. O projeto de lei foi sancionado pelo prefeito e transformou-se em lei municipal.
Nessa situação, a lei municipal em questão é
- A. constitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear é questão local, de competência municipal, e a competência comum ambiental permite a regulamentação legislativa por todos os entes federativos.
- B. inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear e a definição legislativa da localização da usina são de competência privativa da União.
- C. inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear só pode ser realizada por lei complementar.
- D. inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear só pode ser realizada por lei estadual, a ser editada pela assembleia legislativa local.
- E. constitucional, desde que exista lei federal prévia estabelecendo aquela localidade como endereço de uma das usinas nucleares a serem construídas no Brasil.