Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Determinada câmara municipal aprovou um projeto de lei que estabelece, além da localização daquele município onde deverá ser instalada uma usina nuclear brasileira, os cuidados a serem tomados com relação aos rejeitos nucleares decorrentes dessa atividade. Na justificativa do projeto de lei, afirmou-se que a competência para regulamentar matéria ambiental é comum e que a medida disposta na lei é importante para a geração de empregos e para a arrecadação de tributos para o município. O projeto de lei foi sancionado pelo prefeito e transformou-se em lei municipal.

Nessa situação, a lei municipal em questão é

  • A. constitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear é questão local, de competência municipal, e a competência comum ambiental permite a regulamentação legislativa por todos os entes federativos.
  • B. inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear e a definição legislativa da localização da usina são de competência privativa da União.
  • C. inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear só pode ser realizada por lei complementar.
  • D. inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear só pode ser realizada por lei estadual, a ser editada pela assembleia legislativa local.
  • E. constitucional, desde que exista lei federal prévia estabelecendo aquela localidade como endereço de uma das usinas nucleares a serem construídas no Brasil.