Questão 1045007 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Universidade Estadual de Pernambuco - PE (UPE/PE) 2019

Cargo: Advogado

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Analise as competências da União, Estados e Municípios e assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. Compete à União declarar a guerra e celebrar a paz e assegurar a defesa nacional.
  • B. Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.
  • C. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  • D. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  • E. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.