Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre

  • A.

    custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.

  • B.

    jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

  • C.

    orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.

  • D.

    serviço postal, registros públicos e direito financeiro.

  • E.

    procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas