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Ao tratar da organização político-administrativa do Estado...
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Q1100142
Teclas de Atalhos
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Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre
A
custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.
B
jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
C
orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
D
serviço postal, registros públicos e direito financeiro.
E
procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas