Questão 125457 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2002

Cargo: Guarda Municipal

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Nível: Médio

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Com relação às competências do município, previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

  • A.

    O município legisla sobre matérias de interesse local.

  • B.

    O município não pode suplementar a legislação federal e estadual.

  • C.

    Compete ao município prestar os serviços públicos de predominante interesse regional e nacional.

  • D.

    O serviço de transporte coletivo, prestado nos limites do município, é considerado serviço público estadual.

  • E.

    O município pode legislar sobre direito penal .