Questão 407301 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Senado Federal (SF) 2008 (2ª edição)

Cargo: Advogado

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta.

  • A.

    Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

  • B.

    Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

  • C.

    Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

  • D.

    Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

  • E.

    É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.