Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

  • A.

    organização do sistema nacional de emprego.

  • B.

    proteção à infância e à juventude.

  • C.

    navegação lacustre.

  • D.

    navegação fluvial.

  • E.

    sistemas de sorteios.