A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada

pela União, pelos Estados e Distrito Federal, de forma concorrente.

pela União, de forma privativa.

pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios, de forma concorrente.

pela União e pelos Municípios, cabendo competência apenas residual aos Estados.

pela União e pelos Estados e Distrito Federal, de forma comum.