Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada

  • A.

    pela União, pelos Estados e Distrito Federal, de forma concorrente.

  • B.

    pela União, de forma privativa.

  • C.

    pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios, de forma concorrente.

  • D.

    pela União e pelos Municípios, cabendo competência apenas residual aos Estados.

  • E.

    pela União e pelos Estados e Distrito Federal, de forma comum.