Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (entre outras matérias),

  • A.

    preservar as florestas, a fauna e a flora.

  • B.

    legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

  • C.

    legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

  • D.

    legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

  • E.

    legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.