Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Nos termos do art. 24 da Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  • A.

    seguridade social.

  • B.

    direito econômico.

  • C.

    defesa civil.

  • D.

    propaganda comercial.