Compete exclusivamente à União:

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto;

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para o Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

legislar sobre assuntos de interesse local;

nstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.