Questão 699088 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Ministerio do Desenvolvimento Agrário (MDA) 2009

Cargo: Administrador

Banca: COSEAC (COSEAC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Compete exclusivamente à União:
  • A. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
  • B. legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto;
  • C. organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para o Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
  • D. legislar sobre assuntos de interesse local;
  • E. nstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.