Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana,
  • A. legislar sobre normas gerais de direito econômico voltadas à execução de planos de desenvolvimento econômico e social.
  • B. promover, em conjunto com os Estados, programas de construção de áreas destinadas ao lazer.
  • C. executar planos setoriais de saneamento básico.
  • D. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  • E. legislar sobre normas voltadas aos recursos hídricos.