Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana,

legislar sobre normas gerais de direito econômico voltadas à execução de planos de desenvolvimento econômico e social.

promover, em conjunto com os Estados, programas de construção de áreas destinadas ao lazer.

executar planos setoriais de saneamento básico.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

legislar sobre normas voltadas aos recursos hídricos.