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Q737618
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:
A
Direito tributário, educação e cultura.
B
Assistência judiciária, direito econômico, produção e consumo.
C
Seguridade social, previdência social e controle da poluição.
D
Sistemas de consórcio e sorteios, direito eleitoral e do trabalho.
E
Direito financeiro, direito urbanístico, trânsito e transporte.