Questão 767352 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1) 2014

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Lei federal em vigor desde 1973, destinada ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece que o comércio de tais produtos é privativo de farmácias e drogarias. Determinada lei estadual, promulgada em 2005, autoriza a comercialização, nesses mesmos estabelecimentos, de artigos de conveniência, assim considerados os produtos de consumo comum e rotineiro, tais como biscoitos, doces, chocolates, confeitos, ou cereais. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei estadual em questão
  • A. invadiu competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde.
  • B. invadiu competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde.
  • C. é fruto de exercício irregular de competência legislativa suplementar, em matéria de competência concorrente, por afrontar lei federal preexistente sobre normas gerais.
  • D. é fruto de exercício regular da competência legislativa suplementar dos Estados em matéria de produção e consumo.
  • E. suspende a eficácia da lei federal naquilo em que lhe for contrária.