Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:
  • A. constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;
  • B. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;
  • C. constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;
  • D. inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;
  • E. constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.