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Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre orçamento, juntas...
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Q816756
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 9 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2015
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre orçamento, juntas comerciais e custas dos serviços forenses é
A
privativa da União.
B
exclusiva da União.
C
originária da União.
D
concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
E
comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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