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A MP é inconstitucional por usurpar competência privativa da União federal.

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Q830116
Teclas de Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Área Direito e Legislação - 2017
A MP é inconstitucional por usurpar competência privativa da União federal.
C
Certo
E
Errado