Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Logo no início da legislatura, um grupo de Deputados Estaduais procurou se inteirar das competências legislativas passíveis de serem exercidas pelo Estado. Após realizar um alentado estudo da Constituição da República Federativa do Brasil, formulou diversas proposições a esse respeito, mas concluiu que somente uma delas era compatível com o nosso sistema constitucional.

A esse respeito, é correto afirmar que:

  • A. o Estado somente pode exercer as competências enumeradas exaustivamente na Constituição da República;
  • B. a competência dos Estados está exaustivamente enumerada nas Constituições da República e do Estado;
  • C. somente as matérias afetas ao interesse local estão sujeitas à competência dos Estados;
  • D. são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República;
  • E. a competência dos Estados está detalhada em lei complementar editada pela União.