Lei Municipal autorizou o Prefeito a, mediante Decreto,
criar as autarquias e instituir as empresas públicas que
fossem necessárias à boa administração da edilidade,
desde que indicados os recursos financeiros para tanto. A
mesma Lei permitiu que as autarquias e empresas públicas
municipais que viessem a ser criadas pudessem participar
de empresas privadas, mediante autorização prevista
em decreto municipal. A referida lei é
A
compatível com a Constituição Federal, uma vez que
cabe ao Poder Executivo Municipal organizar a
Administração do Município, criando os órgãos necessários
para tanto.
B
incompatível com a Constituição Federal no que toca
à autorização para o Prefeito criar autarquias, instituir
empresas públicas e autorizar sua participação
em empresas privadas.
C
incompatível com a Constituição Federal no que toca
à autorização para o Prefeito criar autarquias e instituir
empresas públicas, mas constitucional no que
toca à permissão para o Prefeito autorizar sua participação
em empresas privadas.
D
incompatível com a Constituição Federal no que toca
à autorização para o Prefeito criar autarquias e permitir
que participem de empresas privadas, mas
constitucional no que toca à autorização para o Prefeito
instituir empresas públicas e permitir que participem
de empresas privadas.
E
incompatível com a Constituição Federal no que toca
à autorização para o Prefeito instituir empresas públicas e permitir que participem de empresas privadas,
mas constitucional no que toca à autorização
para o Prefeito criar autarquias e permitir que participem
de empresas privadas.