Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de
veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte
clandestino de pessoas no território do Município, de maneira
mais gravosa do que a prevista na legislação federal
pertinente, será
A
constitucional, por competir ao Município organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local,
incluído o de transporte coletivo.
B
inconstitucional, se não houver lei complementar federal
que autorize o Município a legislar sobre aspectos
específicos da matéria relativa a trânsito e transporte.
C
constitucional, por ser competência própria do Município
legislar sobre assunto de interesse local.
D
inconstitucional, pois compete ao Estado-membro
suplementar a legislação federal em matéria de trânsito
e transporte.
E
inconstitucional, pois compete privativamente à União
legislar sobre direito penal.