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Q875093
Teclas de Atalhos
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Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o
consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a
cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria
observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a
cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no
local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática
constitucional, é correto afirmar que essa lei é:
A
inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios
legislar sobre assuntos locais;
B
constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o
preço de produtos e serviços no âmbito estadual;
C
inconstitucional, pois compete privativamente à União
legislar sobre direito econômico;
D
constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente
com a União, sobre direito econômico;
E
inconstitucional, pois compete privativamente à União
legislar sobre direito civil.