Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:
  • A. inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos locais;
  • B. constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o preço de produtos e serviços no âmbito estadual;
  • C. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico;
  • D. constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente com a União, sobre direito econômico;
  • E. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.