Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
  • A. propaganda comercial.
  • B. assistência jurídica e defensoria pública.
  • C. serviço postal.
  • D. atividades nucleares de qualquer natureza.
  • E. jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.