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Q887767
Teclas de Atalhos
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Nos moldes fixados pelo artigo 24 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete à
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
orçamento.
B
normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das
polícias militares e corpos de bombeiros militares.
C
produção e consumo.
D
proteção à infância e à juventude.
E
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição.