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Q901570
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete
A
privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
B
ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
C
privativamente à União legislar sobre produção e consumo.
D
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
E
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.