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No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse...

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Q902803
Teclas de Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - IRBr - Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata - 2017
No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria.
C
Certo
E
Errado