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A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei...
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Q907235
Teclas de Atalhos
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A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de organizar a rotina administrativa, dispôs que os presidentes dos entes da administração pública indireta teriam a prerrogativa de serem ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o juízo competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X é:
A
constitucional, porque o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimentos;
B
inconstitucional, por ter violado a competência privativa da União para legislar sobre direito processual;
C
constitucional, porque a igualdade formal pode ser excepcionada com tratamentos diferenciados razoáveis;
D
inconstitucional, já que somente a Constituição Estadual, por força da simetria, poderia veicular tais prerrogativas;
E
constitucional, porque o Estado tem competência para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores.