Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de organizar a rotina administrativa, dispôs que os presidentes dos entes da administração pública indireta teriam a prerrogativa de serem ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o juízo competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X é:

  • A. constitucional, porque o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimentos;
  • B. inconstitucional, por ter violado a competência privativa da União para legislar sobre direito processual;
  • C. constitucional, porque a igualdade formal pode ser excepcionada com tratamentos diferenciados razoáveis;
  • D. inconstitucional, já que somente a Constituição Estadual, por força da simetria, poderia veicular tais prerrogativas;
  • E. constitucional, porque o Estado tem competência para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores.