Questão 907235 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT 12) 2017
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de organizar a rotina administrativa, dispôs que os presidentes dos entes da administração pública indireta teriam a prerrogativa de serem ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o juízo competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X é:
- A. constitucional, porque o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimentos;
- B. inconstitucional, por ter violado a competência privativa da União para legislar sobre direito processual;
- C. constitucional, porque a igualdade formal pode ser excepcionada com tratamentos diferenciados razoáveis;
- D. inconstitucional, já que somente a Constituição Estadual, por força da simetria, poderia veicular tais prerrogativas;
- E. constitucional, porque o Estado tem competência para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores.