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Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não...
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Q911597
Teclas de Atalhos
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Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que
A
disciplina a destinação de armas de fogo apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado.
B
determina a observância de prazos máximos, pelos planos de saúde, para a autorização da realização de exames, de acordo com a faixa etária dos usuários.
C
condiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, à comunicação prévia ao usuário pela empresa prestadora do serviço público.
D
estabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia instalarem equipamentos bloqueadores de sinal celular nas unidades prisionais do Estado.
E
concede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares.