Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Objetivando melhor estabelecer a separação de competências no âmbito da Federação brasileira, o Legislador Constituinte se pautou por seguir o princípio da predominância do interesse, competindo à União zonas de atuação que guardem relevância nacional, aos Estados aqueles de interesse regional e aos Municípios as de interesse local. Assim, é certo afirmar que é de competência da União editar as leis
  • A. que tratem do horário de funcionamento do comércio.
  • B. que tratem do gabarito das construções.
  • C. complementares que instituam regiões metropolitanas.
  • D. complementares que tratem das normas gerais dos Regimentos Internos dos legislativos estaduais e municipais.
  • E. que tratem do regimento dos portos, navegação lacustre, fluvial e marítima.