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Q914452
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para
legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,
A
os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela
União.
B
cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.
C
se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.
D
se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre
eventual lei federal posteriormente editada.
E
a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo
federal e pelo Poder Legislativo estadual.