Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que
  • A. os municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.
  • B. é competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.
  • C. os Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
  • D. compete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  • E. no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.