Questão 930408 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso:

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Nível:

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue os itens subsecutivos. Compete concorrentemente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, urbanístico e eleitoral.
  • C. Certo
  • E. Errado