Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos serviços bancários, aprovou, após o regular processo legislativo, a Lei X, que estabeleceu um limite máximo de tempo para a realização do atendimento. Insatisfeitas com a medida, as instituições financeiras argumentaram com a sua inconstitucionalidade, pois o Município não poderia legislar sobre a matéria.

À luz da sistemática constitucional, o Município:

  • A. possui competência legislativa, pois se trata de matéria de interesse local;
  • B. não possui competência legislativa, pois compete à União legislar sobre direito bancário;
  • C. possui competência legislativa concorrente com a União e os Estados para legislar sobre direito bancário;
  • D. não possui competência legislativa, pois compete ao Estado regular a matéria de modo uniforme;
  • E. possui competência legislativa, desde que autorizado por norma geral editada pela União.