Questão 981114 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Câmara de Palmas - TO (Câmara de Palmas/TO) 2018

Cargo: Consultor Parlamentar

Banca: COPESE / UFT

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

IV. legislar sobre registros públicos.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  • B. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
  • C. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
  • D. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.