Questão 997598 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ SC/SC) 2018

Cargo: Oficial de Justiça

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A Lei Estadual XX dispôs que os ocupantes do cargo de provimento efetivo de oficial de justiça de primeiro grau, inserido em carreira própria, subdividida em três classes, poderiam optar pela transposição para o cargo de oficial de justiça junto ao tribunal, inserido em carreira subdividida em quatro classes. Ambos os cargos estão vinculados ao Tribunal de Justiça e observam os mesmos requisitos de investidura, mas o segundo desses cargos tem remuneração superior em 10 % (dez por cento) e é provido a partir de concurso público distinto. À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual XX é:
  • A. constitucional, pois a transposição entre cargos sempre é possível no âmbito da mesma estrutura estatal de poder;
  • B. inconstitucional, apenas porque as carreiras não são subdivididas no mesmo número de classes;
  • C. inconstitucional, porque não é possível a transposição entre cargos vinculados a carreiras diversas;
  • D. constitucional, pois os requisitos para a investidura em ambos os cargos são os mesmos;
  • E. inconstitucional, apenas porque a remuneração entre os cargos não é a mesma.