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Q997600
Teclas de Atalhos
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O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas.
Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que esclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria.
À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é:
A
constitucional, desde que a lei municipal não ultrapasse os
limites estabelecidos nas normas gerais editadas pelo Estado;
B
inconstitucional, pois a medida terá reflexos nas relações
trabalhistas, matéria de competência privativa da União;
C
inconstitucional, pois compete privativamente à União editar
sobre direito econômico e restringir a livre iniciativa;
D
inconstitucional, pois o princípio da isonomia exige que o
trato da matéria seja uniforme, exigindo lei estadual;
E
constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre
matérias de interesse local.