Questão 997600 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ SC/SC) 2018

Cargo: Oficial de Justiça

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas.

Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que esclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria.

À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é:

  • A. constitucional, desde que a lei municipal não ultrapasse os limites estabelecidos nas normas gerais editadas pelo Estado;
  • B. inconstitucional, pois a medida terá reflexos nas relações trabalhistas, matéria de competência privativa da União;
  • C. inconstitucional, pois compete privativamente à União editar sobre direito econômico e restringir a livre iniciativa;
  • D. inconstitucional, pois o princípio da isonomia exige que o trato da matéria seja uniforme, exigindo lei estadual;
  • E. constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.