Questão 997942 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ SC/SC) 2018

Cargo: Analista Jurídico

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas públicas afetas aos direitos prestacionais, o Município Alfa editou a Lei nº 123/2018, disciplinando o funcionamento dos bingos no âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a parcela da arrecadação a ser transferida aos cofres públicos. À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:
  • A. inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre bingos;
  • B. constitucional, pois compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local;
  • C. constitucional, desde que a União tenha transferido aos Municípios competência legislativa;
  • D. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre bingos;
  • E. constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.