Questões de Concurso de Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1044698

Concurso TJ PR Juiz Substituto 2019

Questão 56

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado
  • A. pela Câmara dos Deputados.
  • B. pelo Senado Federal.
  • C. pelo STF.
  • D. pelo Congresso Nacional.

Questão de Concurso - 1094358

Concurso Fiscal de Serviços Municipais - Área Fiscal de Serviços Municipais 2019

Questão 33

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O Governador do Estado Alfa expediu decreto, no qual dispensava determinados estabelecimentos industriais de cumprirem as rígidas regras ambientais estatuídas pela Lei federal nº 123 e determinava que os seus comandos não deveriam ser observados pela fiscalização promovida pelos órgãos estaduais.

Considerando a recusa na execução de lei federal e a necessidade de decretação de intervenção da União no Estado Alfa, de modo a suspender a execução do decreto estadual, é correto afirmar que tal será possível com

  • A.

    o provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal e a edição de decreto de intervenção pelo Presidente da República, a ser apreciado pelo Congresso Nacional.

  • B.

    o provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal e a edição de decreto de intervenção pelo Presidente da República, dispensada a aprovação do Congresso Nacional.

  • C.

    a edição imediata de decreto de intervenção pelo Presidente da República, a ser apreciado, incontinenti, pelo Congresso Nacional.

  • D.

    a edição imediata de decreto de intervenção pelo Presidente da República, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional.

  • E.

    a aprovação da intervenção pelo Congresso Nacional e a posterior edição de decreto de intervenção pelo Presidente da República.

Questão de Concurso - 959785

Concurso ABIN Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito 2018

Questão 80

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1131927

Concurso Câmara de Fortaleza Consultor Técnico Jurídico 2019

Questão 36

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Compete privativamente ao Presidente da República

  • A.

    autorizar referendo e convocar plebiscito.

  • B.

    conferir condecorações e distinções honoríficas.

  • C.

    a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

  • D.

    a transferência temporária da sede do Governo Federal.

  • E.

    resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

Questão de Concurso - 401555

Concurso MPU Analista - Especialidade: Atuarial 2010

Questão 36

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsequentes.

A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 968585

Concurso STJ Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem 2018

Questão 19

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. É competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça julgar governadores de estado por crimes de responsabilidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1018351

Concurso STM Técnico Judiciário - Área apoio especializado - Especialidade - Programação de Sistema 2017

Questão 37

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa. Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1209526

Concurso TJ PB Juiz Substituto 2010

Questão 61

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere à Federação brasileira, às regiões metropolitanas e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, assinale a opção correta.

  • A.

    O decreto é o instrumento por meio do qual o presidente da República exerce o poder regulamentar que a CF lhe confere, visando dar plena e fiel exequibilidade às leis que necessitem de regulamentação.

  • B.

    A União pode, mediante decreto presidencial, autorizar os estados, mas não o DF e os municípios, a legislar sobre questões específicas das matérias que sejam de sua competência privativa.

  • C.

    De acordo com a CF, são entes da Federação a União, os estados e o DF, não sendo os territórios e os municípios considerados entes autônomos, visto que os primeiros representam autarquias territoriais da União e os segundos, divisões político-territoriais dos estados-membros.

  • D.

    As terras devolutas, caracterizadas como terras públicas não aplicadas ao uso comum nem ao uso especial, são bens pertencentes à União.

  • E.

    Os estados federados podem instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, as quais serão dotadas de personalidade jurídica e de administração própria, com vistas a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Questão de Concurso - 1019371

Concurso OAB Advogado - XVII Exame de Ordem Unificado 2015

Questão 17

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo. Diante desse fato,
  • A. o processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República.
  • B. o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República.
  • C. o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
  • D. dá-se o impeachment do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos.

Questão de Concurso - 809586

Concurso TJ SC Juiz Substituto 2015

Questão 66

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Tome em consideração as seguintes afirmativas:

I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os juízes e os membros do Ministério Público, os Prefeitos, bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

II. O Prefeito e um quarto dos Vereadores têm legitimidade para propor, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado, desde que seu objeto seja lei ou ato normativo municipal.

III. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, observado que, caso o primeiro escrutínio não enseje a obtenção dessa maioria por qualquer dos candidatos, a eleição se fará em segundo escrutínio por maioria relativa, considerando-se eleito o mais idoso, no caso de empate.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e IV.
  • B. III e IV.
  • C. I e III.
  • D. I e II.
  • E. II e IV.