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Q486647
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Artigo 37, §3º, da Constituição Federal, NÃO é direito social aplicável ao servidor ocupante de cargo público:
A
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B
jornada de seis horas para o trabalho realizadoem turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
C
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
D
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
E
proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.