Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)

Com base nas normas constitucionais que regulam a administração pública, assinale a opção correta.

  • A.

    A nomeação para cargo em comissão de secretaria estadual de administração requer aprovação prévia em concurso público específico.

  • B.

    É vedada a cidadão estrangeiro a ocupação de cargo público estadual.

  • C.

    Os servidores titulares de cargos efetivos dos estados serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  • D.

    A possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos apenas se estende às entidades da administração indireta que possuam personalidade jurídica de direito público.

  • E.

    O servidor público estável só se sujeita à perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.