Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)

A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também incluídos na estrutura político-administrativa da Federação Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 19/98. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder
  • A. os limites estabelecidos em lei complementar.
  • B. a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
  • C. a 100% do subsídio anual dos Ministros dos Tribunais Superiores.
  • D. a 50% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Federais.
  • E. a 80% do subsídio anual dos Ministros dos Tribunais Federais.