Questões de Concurso de Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1044212

Concurso TJ SP Contador Judiciário 2019

Questão 28

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 que
  • A. compete privativamente aos Municípios instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.
  • B. os tributos terão, obrigatoriamente, caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
  • C. cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988.
  • D. as taxas instituídas em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível não podem ter base de cálculo idêntica a dos impostos.
  • E. os municípios e o distrito federal poderão instituir taxa para o custeio da iluminação pública.

Questão de Concurso - 903056

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2017

Questão 76

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão “… e o papel destinado à sua impressão”, é de se concluir corretamente que
  • A. a imunidade deve ser estendida também aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos, em face das interpretações evolutiva e teleológica.
  • B. somente o livro de papel deve ser imune a impostos, uma vez que, operando a imunidade como limitação ao poder de tributar de que dotado o Estado, sua interpretação há de ser restritiva.
  • C. somente o livro de papel é imune a impostos, à vista da cláusula expressa “… e o papel destinado à sua impressão”. (artigo 150,VI, “d”, Constituição Federal).
  • D. se a Constituição não distinguiu o suporte tecnológico de elaboração de livros, jornais e periódicos, não pode o intérprete fazê-lo para o fim de ampliar a imunidade.

Questão de Concurso - 903057

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2017

Questão 77

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta.
  • A. A norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência.
  • B. As imunidades e isenções não se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam.
  • C. As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.
  • D. A imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Questão de Concurso - 903059

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2017

Questão 79

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A extrafiscalidade pode ser conceituada como
  • A. a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa e da aptidão de exigir e arrecadar tributo, desde que o faça por lei, a outra pessoa de direito público ou privado que preste serviços públicos.
  • B. o mecanismo pelo qual a pessoa política, por meio de lei, transfere sua capacidade ativa a outra pessoa de direito público, como as autarquias.
  • C. a atividade que se expressa na atuação estatal de exigência de tributos com o objetivo exclusivo de arrecadação, e a geração de receitas, operando-se em desvio de finalidade.
  • D. o emprego de instrumentos tributários para o alcance das finalidades não arrecadatórias, mas incentivadoras ou inibidoras de comportamentos, com vista à realização de valores constitucionalmente relevantes.

Questão de Concurso - 903061

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2017

Questão 81

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta.
  • A. A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal deve ser interpretada ampliativamente de modo a incluir todos os imóveis da entidade religiosa, sem restrição, uma vez que o Estado Brasileiro, embora laico, garante o exercício da fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
  • B. A imunidade prevista no artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
  • C. A imunidade conferida aos templos se estende à Maçonaria, em cujas lojas se professa culto no sentido empregado pela Constituição Federal, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • D. A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 estende-se aos cemitérios, ainda que ostentem natureza privada e empresarial, uma vez que ali se realizam ritos relacionados com a fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.

Questão de Concurso - 903065

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2017

Questão 85

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A lei referida no parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de
  • A. Lei complementar de caráter nacional.
  • B. Lei ordinária de caráter suplementar editada pelos entes federativos.
  • C. Lei ordinária de caráter nacional.
  • D. Lei ordinária a ser editada por cada ente federativo.

Questão de Concurso - 1000518

Concurso PGE SP Procurador do Estado Nível I 2018

Questão 65

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.
  • A. A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto.
  • B. As alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma.
  • C. O ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal.
  • D. A alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal.
  • E. A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem.

Questão de Concurso - 1000522

Concurso PGE SP Procurador do Estado Nível I 2018

Questão 69

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Estado AB cria imposto sobre o valor das operações internas de circulação de mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do mesmo produto, conforme divulgado pela Administração Tributária local. Considerada a situação hipotética apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  • A. O imposto é inconstitucional porque o Estado AB não tem competência residual para instituir tributos.
  • B. O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa instituir tributo para corrigir distorções concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal.
  • C. O imposto é constitucional por ser de competência tributária especial dos Estados para criar tributos com a finalidade de corrigir distorções concorrenciais, tendo como fato gerador e base de cálculo o desequilíbrio e o respectivo valor.
  • D. O imposto é constitucional, pois decorre da competência tributária residual do Estado para prevenir distorções concorrenciais, tendo por base de cálculo o valor do desequilíbrio concorrencial.
  • E. O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa instituir tributo para corrigir distorções concorrenciais, a base de cálculo do novo tributo é própria do ICMS.

Questão de Concurso - 877276

Concurso PGE MT Analista PGE - Área Bacharel em Direito 2016

Questão 57

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Decidiu, em razão disso, investir fortemente no turismo destas cidades, com a finalidade de atrair pessoas com alto poder aquisitivo e que estivessem predispostas a gastar neste “Estado paradisíaco”. Paralelamente, com o intuito de evitar a afluência e o tráfego de turistas provenientes de unidades federadas com baixo ou nenhum poder aquisitivo, o governo deste “Estado paradisíaco” criou uma exação que denominou de “Taxa Interestadual de Compensação Financeira”, e que tinha o intuito específico de impedir, ou, pelo menos, de reduzir o tráfego de pessoas provenientes de outros Estados sem poder aquisitivo naquelas cidades turísticas do Estado.

De acordo com a Constituição Federal, essa taxa

  • A. poderia ser cobrada, desde que obedecido o princípio da anterioridade.
  • B. poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).
  • C. não poderia ser cobrada.
  • D. poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da irretroatividade.
  • E. não poderia ser cobrada pelo Estado em que se localizam essas cidades, pois a competência para instituir essa taxa é do Estado de proveniência dos turistas.

Questão de Concurso - 1008346

Concurso ALE RO Advogado 2018

Questão 54

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A União, desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, concedeu isenção de IPTU no território de alguns Municípios pouco populosos situados no Estado X.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • A. A União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.
  • B. A União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.
  • C. A União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal aprovada por maioria absoluta dos senadores.
  • D. O Estado ABC, e não a União, é o ente federado competente para conceder tais isenções relativas a tributo de competência dos Municípios situados no território estadual.
  • E. A União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.