A Constituição Federal reservou à Lei Complementar
a definição de alguns temas em matéria tributária.
Assinale a alternativa que se encontra inserida nessa
regra.
A
Definir o fato gerador, base de cálculo e alíquotas
dos impostos e das taxas.
B
Instituir o Imposto Territorial Rural e seus
benefícios fiscais.