A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988

perdeu eficácia 180 dias após a sua promulgação.

foi implicitamente revogada e, na seqüência, repristinada.

continua integralmente válida.

foi republicada a fim de ter validade formal.

foi recepcionada nos aspectos que não contrariam as novas normas constitucionais.