Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União Tribunais de Contas da União: composição e atribuições

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

  • a.

    De acordo com as regras constitucionais do processo legislativo, é da Casa iniciadora a atribuição de enviar o projeto de lei aprovado à sanção do Presidente da República.

  • b.

    O veto parcial incide sobre parte do texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, do projeto de lei submetido à sanção do Presidente da República.

  • c.

    Segundo as regras constitucionais do processo legislativo, não é possível que matéria constante de projeto de lei rejeitado constitua objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.

  • d.

    É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

  • e.

    Não se inclui entre as atribuições do sistema de controle, a ser mantido de forma integrada, no âmbito dos três Poderes da União, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.