Questões de Concurso de Alteração - Direito do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452/1943

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Questão de Concurso - 997019

Concurso TRT 15 Analista Judiciário - Área Judiciária 2018

Questão 46

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Marinela trabalhou como professora em um Colégio no período de 15/03/2015 a 30/11/2016, quando foi dispensada sem justa causa sob a alegação de necessidade de diminuição de custo. Foi recontratada pelo mesmo Colégio em 03/03/2017, para exercício das mesmas funções, mas com salário reduzido em 20%, em razão da redução da carga horária imposta pelo empregador, sem que tenha havido diminuição do número de alunos da escola. Tendo sido novamente dispensada em 30/11/2017, pretende ingressar em juízo para, pleiteando a unicidade contratual, requerer as diferenças decorrentes da redução salarial, bem como os respectivos reflexos e, ainda, em relação ao primeiro período de trabalho, o vale transporte que não foi concedido. Considerando as disposições legais e o entendimento pacífico do TST,
  • A. em razão da unicidade contratual, que pode ser reconhecida pelo exíguo tempo entre a dispensa e a recontratação, a redução da carga horária do professor, sem que haja diminuição do número de alunos, constitui alteração contratual, sendo ilícita a redução salarial imposta.
  • B. a redução da carga horária do professor sempre é possível, tratando-se de alteração contratual admitida pelo ordenamento jurídico, não importando haver unicidade contratual.
  • C. não há que se falar no caso em unicidade contratual, tendo em vista que os contratos são distintos, definidos por ano letivo, o que implica em validade da redução da carga horária, não restando caracterizada redução salarial.
  • D. a pretensão em relação ao vale transporte prescreve em 30/11/2018 e o pedido de diferenças salariais decorrentes da redução salarial imposta pelo empregador, e os consequentes reflexos, prescreve em 30/11/2019.
  • E. em razão da unicidade contratual, as pretensões prescrevem em 30/11/2019, com exceção dos reflexos das diferenças salariais no FGTS, que prescrevem em 30/11/2022.

Questão de Concurso - 996916

Concurso TRT 2 Analista Judiciário - Área Judiciária 2018

Questão 53

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Mauro trabalha na sede da empresa Cristal Ltda, localizada em São Paulo, e ocupa o cargo de Gerente de Produtos, enquadrado como cargo de confiança. O setor em que Mauro trabalha será totalmente desativado e passará a ser desenvolvido na filial da empresa, localizada na cidade de Campinas, interior do Estado de São Paulo. Nesse caso, nos termos da lei trabalhista vigente e do entendimento sumulado do TST, é correto afirmar que a empresa Cristal Ltda
  • A. poderá transferir Mauro e qualquer outro empregado da empresa, unilateralmente, pois a transferência de empregado para outra localidade diversa da que resultar o contrato sempre será permitida, ainda que não haja anuência do empregado.
  • B. não poderá, apesar de Mauro exercer cargo de confiança, unilateralmente, transferi-lo para a cidade de Campinas, ainda que haja comprovação da necessidade do serviço, pois não houve extinção do estabelecimento.
  • C. poderá transferir Mauro, unilateralmente, para a cidade de Campinas, visto que exerce cargo de confiança, desde que haja comprovação da necessidade do serviço.
  • D. somente poderá transferir Mauro para a cidade de Campinas/SP, unilateralmente, se houver previsão explícita no contrato de trabalho.
  • E. poderá transferir Mauro, unilateralmente, para a cidade de Campinas, pois exerce cargo de confiança, independentemente da comprovação da necessidade do serviço.

Questão de Concurso - 1020875

Concurso OAB Advogado - XXVII Exame de Ordem Unificado 2018

Questão 74

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Uma sociedade empresária do ramo de informática, visando à redução de custos, decidiu colocar metade de seus funcionários em teletrabalho, com possibilidade de revogação, caso não desse certo. Sobre o regime de teletrabalho, com base na legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.
  • A. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido o prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
  • B. Os materiais fornecidos pelo empregador para a realização do teletrabalho representam utilidades e integram a remuneração do empregado.
  • C. A jornada do empregado em teletrabalho que exceder o limite constitucional será paga como hora extra.
  • D. A empresa pode implementar, por vontade própria, o teletrabalho, sendo desnecessária a concordância expressa do empregado, já que seria mais vantajoso para ele.

Questão de Concurso - 887877

Concurso TRT 24 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017

Questão 45

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

As alterações do contrato de trabalho são disciplinadas na Consolidação das Leis do Trabalho e a preocupação do legislador centrou- se nos aspectos das vontades das partes, da natureza da alteração e dos efeitos que esta gerará para determinar se será válida ou não. Em razão disso, excluem-se naturalmente da análise da legalidade as alterações obrigatórias, que são imperativamente impostas por lei ou por normas coletivas. No tocante às alterações do contrato de trabalho, estabelece a legislação vigente:
  • A. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, mesmo que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
  • B. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
  • C. É ilícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
  • D. Mesmo que não haja necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, sempre superior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
  • E. É vedada, em qualquer hipótese, a transferência de empregados que exerçam cargo de confiança.

Questão de Concurso - 844534

Concurso TRT 11 Analista Judiciário - Área: Administrativa 2016

Questão 69

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No tocante à alteração do contrato de trabalho, considere:

I. Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

II. Considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

III. Ao empregador é vedado transferir o empregado com a mudança de seu domicílio, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato. Esta proibição estende-se para os empregados que exerçam cargo de confiança.

IV. Não é licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, devendo ocorrer a rescisão contratual ante a previsão expressa da Consolidação das Leis do Trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I, III e IV.
  • B. II.
  • C. I, II e III.
  • D. I.
  • E. II, III e IV.

Questão de Concurso - 871605

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2016

Questão 18

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação às alterações nas cláusulas e condições de trabalho, de acordo com a CLT e com o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:
  • A. É lícita a supressão do adicional noturno, mesmo implicando redução da remuneração mensal, por alteração do contrato de trabalho que transfere o empregado do horário noturno para o diurno.
  • B. Ofende o princípio da igualdade salarial o empregador que expressamente extingue determinada vantagem prevista em regulamento interno e, após, admite empregado para exercer idênticas atividades a outro que, admitido menos de dois anos antes, a execute, com a mesma produtividade e perfeição técnica.
  • C. No curso do mandato sindical, é sempre vedado à empresa reverter dirigente sindical que exerce função de confiança ao seu cargo efetivo.
  • D. Se o regulamento anterior não tiver sido revogado, para que o empregado possa se valer das regras de um novo regulamento instituído pela empresa, é necessário que manifeste expressamente sua renúncia ao primeiro e adesão ao segundo, eis que impossível ser regido concomitantemente por ambos.
  • E. Em relação à empregada gestante, é ilícita qualquer transferência de localidade da prestação de serviço que decorra do contrato.

Questão de Concurso - 822409

Concurso TRT 20 Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador 2016

Questão 32

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A Rede de Drogarias Ômega sucedeu a Farmácia Delta por incorporação, ocupando o mesmo local, as mesmas instalações e o fundo de comércio, mantendo ainda as mesmas atividades e empregados. Nessa situação, os contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida
  • A. permanecerão inalterados e seguirão seu curso normal, visto que as alterações na propriedade da empresa não afetam os contratos de trabalho dos empregados nem os direitos adquiridos por eles.
  • B. continuarão vigentes desde que as obrigações trabalhistas anteriores recaiam sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.
  • C. passarão por obrigatória repactuação com o novo empregador quanto às cláusulas e condições estabelecidas originalmente.
  • D. serão automaticamente extintos, fazendo surgir novas relações contratuais com a empresa sucessora.
  • E. permanecem vigentes e inalterados pelo prazo de um ano, mas a transferência de obrigações trabalhistas dependerá das condições em que a sucessão foi pactuada.

Questão de Concurso - 822410

Concurso TRT 20 Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador 2016

Questão 33

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Hermes foi contratado pela empresa Gama Engenharia para trabalhar como apontador no Município de Aracaju. Havia cláusula no contrato prevendo a possibilidade de transferência em razão de necessidade do serviço. Após dez meses, Hermes foi transferido em definitivo para o Município de Estância, acarretando mudança de seu domicílio, sob fundamento de real necessidade do serviço, sem qualquer comprovação. Nesse caso, conforme legislação aplicável e jurisprudência sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a transferência será
  • A. correta, porque havia cláusula expressa possibilitando a transferência a qualquer tempo em razão de alegação de necessidade do serviço.
  • B. presumidamente abusiva, porque apesar da previsão contratual de possibilidade de transferência, deverá ser comprovada a necessidade do serviço.
  • C. ilegal, presumidamente abusiva, porque apesar da previsão contratual de possibilidade de transferência, deverá ser comprovada a necessidade do serviço.
  • D. ilegal, porque é prevista a inamovibilidade como garantia ao trabalhador, salvo se houver vantagem econômica com acréscimo salarial de 25% e anuência expressa do empregado, ainda que não se comprove a necessidade do serviço.
  • E. correta, porque a transferência seguiu todos os requisitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, fazendo parte do jus variandi do empregador alterar o local de trabalho do empregado, mesmo sem cláusula contratual expressa, em razão da alegação de necessidade do serviço.

Questão de Concurso - 822411

Concurso TRT 20 Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador 2016

Questão 34

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Saturno firmou contrato de trabalho com a empresa Zetha Processamento de Dados que está sob a direção, controle ou administração do Banco Zetha S/A. Durante três anos, Saturno trabalhou diretamente para a empresa que o contratou, sendo transferido para o Banco Zetha, onde trabalhou por mais um ano, quando foi dispensado, sem receber verbas rescisórias e outros títulos trabalhistas devidos. Nessa situação, a responsabilidade em relação aos direitos trabalhistas de Saturno será
  • A. apenas da empresa Zetha Processamento de Dados porque foi com esta firmado o contrato de trabalho, ficando o Banco Zetha responsável subsidiário se participou da relação processual como reclamado na fase de conhecimento.
  • B. de ambas as empresas porque fazem parte do mesmo grupo econômico, ficando delimitada a responsabilidade de cada empresa pelo período trabalhado pelo empregado.
  • C. das duas empresas, sendo que o Banco Zetha será o responsável principal e a Zetha Processamento de Dados responsável subsidiária porque o primeiro detém maior potencial econômico e é o controlador, podendo responder apenas em fase de execução.
  • D. apenas do Banco Zetha porque detém maior potencial econômico e é o controlador, não havendo assim a formação de litisconsórcio passivo na ação trabalhista em qualquer fase processual.
  • E. solidária das duas empresas em razão da existência de grupo econômico, não sendo necessária que a ação seja movida em face de todas as empresas do grupo, podendo ser verificada a existência do grupo na fase de execução.

Questão de Concurso - 822480

Concurso TRT 20 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2016

Questão 43

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

A empresa Mitos S/A contratou Perseu para trabalhar como auditor fiscal na filial do município de São Paulo. Decorridos oito meses, esta filial foi extinta e Perseu foi transferido para a matriz da empresa em Brasília, mesmo sem sua anuência. Nessa situação, a transferência será considerada
  • A. ilegal porque não houve anuência do empregado, sendo de plano rescindido o contrato de trabalho.
  • B. lícita quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado.
  • C. regular porque não há previsão legal para esta situação, podendo assim ser exercido o poder diretivo do empregador com base no jus variandi.
  • D. irregular porque a alteração das respectivas condições de trabalho só é possível por mútuo consentimento.
  • E. legal desde que ocorra um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário do empregado.