Questões de Concurso de Contrato de Trabalho Intermitente - Direito do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452/1943

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Questão de Concurso - 1143373

Concurso SANASA Procurador Jurídico 2019

Questão 50

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho,

  • A.

    pelo princípio do impulso oficial da execução trabalhista, é dever do Juiz dar início ao processo de execução, ainda que as partes estejam com advogado constituído nos autos.

  • B.

    não é lícito à empresa executada em Esfera Trabalhista promover a garantia do Juízo ofertando seguro-garantia judicial por não ser competente a Justiça do Trabalho para apreciar a relação civil do contrato de seguro.

  • C.

    é passível de condenação em ação trabalhista promovida pela empresa em face de seu empregado por ter publicado em redes sociais informações falsas em relação à mesma que lhe causaram prejuízo moral.

  • D.

    sendo réu em ação trabalhista um Conselho Regional de determinada Profissão do Estado de São Paulo, o mesmo é isento do pagamento de custas processuais, por possuir natureza de autarquia.

  • E.

    é lícita a contratação de trabalhador de forma intermitente, desde que a empresa dê ciência da convocação ao prestador de serviços com pelo menos cinco dias de antecedência.

Questão de Concurso - 989009

Concurso FAPESP Procurador 2018

Questão 66

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O contrato de trabalho intermitente
  • A. não se aplica aos aeronautas, pois são regidos por legislação própria.
  • B. se aplica indistintamente a qualquer atividade, não havendo restrições, desde que devidamente pactuado entre empregado e empregador.
  • C. pressupõe o trabalho subordinado, contínuo e remunerado, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
  • D. não pode ser pactuado por prazo indeterminado, sendo indispensável a forma escrita.
  • E. pressupõe a não alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em dias ou meses.

Questão de Concurso - 1123158

Concurso Câmara de Cosmópolis Procurador Legislativo 2019

Questão 42

Directa Desenvolvimento Institucional e de Carreiras LTDA (Directa)

Nível Superior

Sobre contrato de trabalho intermitente é correto afirmar:

  • A.

    O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 5 dias corridos de antecedência.

  • B.

    O período de inatividade será considerado tempo à disposição do empregador.

  • C.

    Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 3 dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

  • D.

    A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

  • E.

    Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 20% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

Questão de Concurso - 1187029

Concurso TRT 23 Juiz do Trabalho Substituto 2014

Questão 11

Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região (TRT 23ª Região)

Nível Superior

Sobre o serviço do motorista profissional, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A. Insere-se dentre as obrigações do motorista profissional, a submissão a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado, cuja recusa é considerada infração disciplinar, passível de penalização;
  • B.

    Tempo de espera refere-se às horas em que o motorista ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embaixador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias as quais, acaso ultrapassarem a jornada normal, são computadas como horas extras;

  • C.

    É assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 01 (uma) hora para refeição, além do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas;

  • D.

    As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30%;

  • E.

    Nas viagens de longa distância, em que o motorista fique longe da base da empresa por mais de 24 horas, deverá gozar um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos a cada 4 (quatro) horas ininterruptas de direção, podendo ser fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não contempladas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção.