Questões de Concurso de Princípios do Direito do Trabalho - Direito do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452/1943

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Questão de Concurso - 949218

Concurso PC MA Delegado de Polícia Civil 2017

Questão 44

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O princípio da alteridade é violado em caso de
  • A. proibição de mulher transexual utilizar banheiro público feminino.
  • B. arbitramento de indenização por danos morais contra pessoa jurídica.
  • C. violação de correspondência alheia.
  • D. impedimento do exercício do direito de livre associação.
  • E. uso da força para coibir manifestação violenta.

Questão de Concurso - 973076

Concurso TRT 6 Analista Judiciário - Área Judiciária 2018

Questão 54

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Invocando a regra da condição mais benéfica ao empregado, que se insere no princípio da proteção peculiar ao Direito do Trabalho, é correto afirmar:
  • A. Havendo conflito entre duas normas jurídicas, prevalece a mais favorável ao empregado.
  • B. Havendo dúvida quanto ao alcance da norma tutelar, julga-se a favor do empregado.
  • C. As normas legais não prevalecem diante de normas instituídas por convenção ou acordo coletivo, por terem estas destinação mais específica.
  • D. A supressão de direitos trabalhistas instituídos por regulamento de empresa só alcança os empregados admitidos posteriormente.
  • E. As condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em acordo.

Questão de Concurso - 958280

Concurso PGE TO Procurador do Estado 2017

Questão 76

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Os princípios exercem um papel constitutivo da ordem jurídica, cuja interpretação leva em consideração os valores que os compõem. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho de que o encargo de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento é do empregador está embasado no princípio
  • A. protetor.
  • B. da primazia da realidade.
  • C. da irrenunciabilidade.
  • D. da continuidade da relação de emprego.
  • E. da boa-fé contratual subjetiva.

Questão de Concurso - 920469

Concurso TST Juiz do Trabalho Substituto 2017

Questão 3

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Sobre os princípios norteadores do Direito do Trabalho, considere:

I. O princípio da primazia da realidade ou do contrato realidade autoriza a descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, instrumentalizada em documento escrito, desde que, no cumprimento do contrato, despontem, objetivamente, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego.

II. O princípio da intangibilidade salarial deve ser analisado de forma absoluta, admitindo-se exceção única quando se verificar a anuência expressa do trabalhador, por escrito, em razão da efetiva possibilidade de manutenção de seu emprego.

III. O princípio da continuidade do qual o contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregador em razão da segurança jurídica contratual, razão pela o ônus da prova, quanto ao término do contrato de trabalho, é do trabalhador, nas hipóteses em que são negadas a prestação dos serviços e o despedimento.

IV. Em consonância com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, a mudança subjetiva perpetrada no sujeito empregador não se configura apta a produzir mudança no corpo do contrato, em seus direitos e obrigações.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. II, III e IV.
  • B. I e II.
  • C. II e III.
  • D. I, III e IV.
  • E. I e IV.

Questão de Concurso - 887318

Concurso TRT 24 Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça e Avaliador 2017

Questão 31

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No estudo da Teoria Geral do Direito do Trabalho é correto afirmar que na hipótese de um instrumento coletivo de trabalho dispor sobre norma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho − CLT, porém com determinação de multa com valor superior em caso de infração, é de se aplicar aquela norma em detrimento desta, com fundamento no princípio da
  • A. primazia da realidade.
  • B. boa fé contratual objetiva.
  • C. intangibilidade contratual objetiva.
  • D. aplicação da norma mais favorável.
  • E. leal contraprestação.

Questão de Concurso - 887358

Concurso TRT 24 Analista Judiciário - Área Judiciária 2017

Questão 31

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O advogado Hércules pretende fundamentar uma tese na petição inicial de reclamatória trabalhista utilizando o ditame segundo o qual, ainda que haja mudanças vertiginosas no aspecto de propriedade ou de alteração da estrutura jurídica da empresa, não pode haver afetação quanto ao contrato de trabalho já estabelecido. Tal valor está previsto no princípio de Direito do Trabalho denominado
  • A. razoabilidade.
  • B. disponibilidade subjetiva.
  • C. responsabilidade solidária do empregador.
  • D. asserção empresarial negativa.
  • E. continuidade da relação de emprego.

Questão de Concurso - 920551

Concurso TST Juiz do Trabalho Substituto 2017

Questão 85

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A legislação sobre a aplicação de leis trabalhistas no espaço e eventual conflito de normas estabelece que
  • A. a relação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior é regida pela lei brasileira, quando for mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.
  • B. o Direito do Trabalho brasileiro aplica-se às relações empregatícias que ocorram dentro do espaço interno do território brasileiro, à exceção da hipótese de técnico estrangeiro domiciliado ou residente no exterior e alocado para prestação de serviços especializados no Brasil, em caráter provisório, ainda que com estipulação de pagamento em moeda brasileira.
  • C. a relação de trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior é regida pela lei vigente no país em que ocorrerá a prestação de serviços, e não pela lei brasileira, salvo na hipótese de contrato para prestação de serviços de natureza transitória, por período não superior a noventa dias.
  • D. a relação de trabalhador contratado no Brasil, mas posteriormente cedido à empresa sediada no estrangeiro para trabalhar no exterior, ainda que mantido o vínculo com o empregador brasileiro, passa a ser regida pela lei vigente no país da prestação de serviços, e não mais pela lei brasileira.
  • E. as relações de trabalho marítimo, em rotas internacionais, são regidas pela lei do pavilhão do navio, independentemente de limitações impostas pela lei do lugar da execução do contrato ou pela lei do lugar em que foi celebrado.

Questão de Concurso - 822413

Concurso TRT 20 Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador 2016

Questão 36

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Sobre o princípio da igualdade salarial e a equiparação salarial, conforme legislação aplicável e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
  • A. para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
  • B. não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, visto que não podem ser avaliados os critérios de igual produtividade e mesma perfeição técnica.
  • C. não há óbice legal para que o trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social possa servir de paradigma para fins de equiparação salarial.
  • D. se o paradigma tiver tempo de serviço superior a um ano em relação ao tempo do empregado que pretende a equiparação, não existe o direito à igualdade salarial.
  • E. é necessário que, ao tempo da reclamação trabalhista sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, até mesmo para verificar-se a contemporaneidade do trabalho.

Questão de Concurso - 856828

Concurso

Questão 31

Nível

A relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ou seja, em matéria trabalhista, importa o que ocorre na prática mais do que as partes pactuaram, em forma mais ou menos expressa, ou o que se insere em documentos, formulários e instrumentos de contrato. Tal enunciado corresponde ao princípio específico do Direito do Trabalho:
  • A. Condição mais benéfica.
  • B. Primazia da realidade.
  • C. Intangibilidade contratual lesiva.
  • D. Busca do pleno emprego.
  • E. Continuidade da relação de emprego.

Questão de Concurso - 767299

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2014

Questão 3

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Quanto ao princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar:
  • A. São renunciáveis os direitos livremente estabelecidos pelas partes contratantes, resultantes de ajuste expresso ou tácito do empregado e empregador, quando não haja proibição legal, inexista vício de consentimento e não importe prejuízo ao empregado.
  • B. Não é absoluta a irrenunciabilidade do direito à anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
  • C. No curso da relação de emprego, a renunciabilidade de direitos é a regra e a indisponibilidade constitui-se em caráter excepcional.
  • D. O Direito do Trabalho impede a supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, de prerrogativa legal.
  • E. As normas trabalhistas que regulam a jornada de trabalho são transacionáveis, conforme indicação da lei, bem como renunciáveis.