Questões de Concurso de Conceito e objeto - Direito Financeiro

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Questão de Concurso - 1083607

Concurso Câmara de Piracicaba Advogado 2019

Questão 44

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O Direito Financeiro consiste num

  • A.

    ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista econômico, ou seja, a atividade financeira do Estado que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público.

  • B.

    sub-ramo do Direito Privado que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico, disciplinando normativamente toda a atividade financeira do Estado, compreendendo todos os aspectos em que se desdobra.

  • C.

    ramo do Direito Privado que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista econômico, ou seja, a atividade financeira do Estado que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público.

  • D.

    sub-ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico, disciplinando normativamente toda a atividade financeira do Estado, compreendendo todos os aspectos em que se desdobra

  • E.

    sub-ramo do Direito Público que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito e a atividade financeira do Estado.

Questão de Concurso - 690704

Concurso AGU Procurador Federal 2013

Questão 52

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

De acordo com entendimento do STF, é inadmissível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo federal que determine a abertura de crédito extraordinário em favor de órgãos componentes desse poder, caso não estejam configuradas situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1008863

Concurso CLDF Consultor Legislativo - Área Finanças Públicas 2018

Questão 31

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, a Ciência das Finanças e o Direito Financeiro possuem o mesmo objeto, ou seja, a atividade financeira do Estado, havendo consenso doutrinário, no sentido de que a Ciência das Finanças

  • A.

    impõe normas de condutas, independentemente das regras do Direito, porque seus princípios não se sucumbem ante a existência de normas cogentes de comportamento, previstas na lei ou na Constituição.

  • B.

    tem por objeto a atividade financeira do Estado, abrangendo somente o estudo das receitas e das despesas, não se importando com o orçamento e com o crédito público, que são matérias exclusivas do Direito Financeiro.

  • C.

    é matéria pré-legislativa, porque é uma disciplina cujo objeto é a atividade financeira do Estado despida de regras cogentes, imperativas do Direito, não impondo obrigações ao contribuinte.

  • D.

    é o conjunto das normas sobre todas as instituições financeiras, ou seja, receitas, despesas, orçamento, crédito e processo fiscal e é um sub-ramo do Direito Fiscal, que apresenta maior desenvolvimento doutrinário.

  • E.

    é um ramo do Direito Financeiro que tem por objeto o estudo da elaboração, aplicação e execução das normas jurídicas, sem se preocupar com o estudo de seus aspectos políticos, sociais, extrajurídicos ou extrafiscais.

Questão de Concurso - 1008867

Concurso CLDF Consultor Legislativo - Área Finanças Públicas 2018

Questão 35

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Há consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro é
  • A. o conjunto de regras jurídicas que disciplinam somente as despesas públicas.
  • B. um ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes somente da atividade de obtenção, pelo Estado, de receitas, desde que correspondam ao conceito de tributo.
  • C. um ramo do Direito Administrativo, porque, além de ser regulado pelos princípios administrativos, a organização dos serviços públicos, relacionados com a atividade financeira do Estado, é objeto do Direito Administrativo.
  • D. um ramo do Direito Econômico e tem por objeto a instituição, arrecadação e destinação das receitas não tributárias, mas, no tocante às receitas tributárias, é o Direito Tributário que cuida do aspecto da destinação delas.
  • E. um ramo do Direito Público e seu objeto é o conjunto de princípios e normas jurídicas que se relaciona com a atividade financeira do Estado, ou seja, com as despesas públicas, receitas públicas, orçamento público e créditos públicos.

Questão de Concurso - 506252

Concurso BASA Técnico Científico - Área Direito 2012

Questão 88

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens que se seguem, referentes a evolução histórica do direito econômico, conceitos e objeto do direito econômico e sujeitos econômicos.

Como não se inserem nos mercados internos, os organismos internacionais não são considerados sujeitos econômicos perante o direito econômico.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 506258

Concurso BASA Técnico Científico - Área Direito 2012

Questão 94

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os próximos itens, a respeito de infrações à ordem econômica e atos de concentração.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica não pode admitir a prática de atos de concentração econômica, mesmo que esses atos visem propiciar o desenvolvimento tecnológico, com o repasse de parte relevante desses benefícios aos consumidores.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 401428

Concurso TCE BA Procurador do Ministério Público 2010

Questão 30

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas não tributárias, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 378508

Concurso BACEN Procurador 2009

Questão 21

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Quanto às regras jurídicas que norteiam o SFN, sua fiscalização, bem como o papel e a atividade de suas instituições, assinale a opção correta.

  • A.

    Pessoa física que exerça, eventualmente, captação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda estrangeira, está equiparada legalmente a instituição financeira.

  • B.

    O BACEN pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com a finalidade de suprir deficits fiscais do governo.

  • C.

    O Banco do Brasil não está obrigado a submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do governo federal.

  • D.

    Nos processos administrativos punitivos, instaurados pela área de fiscalização do BACEN, compete ao diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro dessa instituição, ouvida a Procuradoria-Geral, decidir sobre a aplicação das penalidades.

  • E.

    À Procuradoria-Geral do BACEN compete, a partir de denúncia, instaurar processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidade de diretor da instituição.

Questão de Concurso - 345326

Concurso TCE AL Auditor 2007

Questão 22

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da

  • A.

    legalidade.

  • B.

    exclusividade.

  • C.

    unidade.

  • D.

    programação.

  • E.

    anterioridade.

Questão de Concurso - 751612

Concurso CAU Analista de Orçamento 2013

Questão 40

Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível Superior

Considerando as normas básicas referentes ao direito financeiro e ao tributário, assinale a alternativa correta.
  • A. Os princípios orçamentários visam estabelecer pontos e procedimentos de controle e fiscalização, a fim de conferir racionalidade aos processos de execução do orçamento público.
  • B. Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, o princípio da não vinculação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, inclusive para as ações e os serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.
  • C. O princípio do orçamento anual líquido preconiza o registro das receitas e das despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
  • D. O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.
  • E. Os princípios orçamentários elencados na Constituição Federal são válidos para os Poderes Executivo e Legislativo, sendo o Judiciário desvinculado de tais princípios, por possuir normas próprias para gestão do orçamento.